O Bloco de Esquerda aprova a Lei do Arrendamento

ÚLTIMA HORA. O Bloco de Esquerda apoia a correção das rendas congeladas:

Os “ricos” que paguem a crise…

Tenho 60 anos. Sou proprietário de um apartamento o qual estou a arrendar como forma de receber o que classifico de reforma, visto não a ter da segurança social nem outra qualquer fonte.

Foi um imóvel que recebi de herança e que nos tempos que correm não vale a pena tentar vender.

Este ano, visto estar a receber essa quantia, fiz pela primeira vez a declaração dos rendimentos para apuramento do IRS.

Recebo do apartamento cerca de 350 euros/mês. É o único rendimento que tenho para declarar. Pago de IMI 136 euros/ano.

Agora enviam-me notificação para pagar 135 euros de imposto de IRS.

Entre IMI e IRS o fisco quer que contribua com 22,5 euros/mês, de uma quantia de 350 euros/mês.

Onde está o equilíbrio da democracia?

JR

Comunicado da ANP

(enviado à imprensa)

Perante o desenrolar dos últimos acontecimentos, a Direção da ANP - Associação Nacional de Proprietários reafirma que, sejam quais forem os desenvolvimentos futuros da situação política, continuará a lutar na primeira linha, defendendo os Direitos e legítimos interesses dos proprietários portugueses, nomeadamente os que também são senhorios, não tolerando que a Reforma em curso do Regime do Arrendamento Urbano seja alterada ou desvirtuada.

De facto, certos movimentos que têm encontrado eco na comunicação social pretendem regredir para o imobilismo anterior, com prejuízo de toda a economia e apenas vantagem para egoístas interesses sectoriais.

A Direção da ANP

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Condomínios – Administrações Externas

Tive conhecimento, através de notícia publicada no Jornal de Notícias de 2013.04.07, página 48, que se junta, de que a atividade de administração de Condomínios iria ser regulada, através da publicação do respetivo diploma legal, cuja iniciativa e o interesse terá partido da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC).

Assim, na condição de condómino, procurei, saber algo mais sobre o assunto, tendo obtido, através do portal daquela Associação na internet, um projeto de diploma cuja leitura me causa alguma apreensão.

De facto, todo o projeto de diploma está construído na ótica e no interesse das Empresas de Administração de Condomínios, ignorando os principais interessados, legítimos proprietários e pagadores, que são os condóminos.

No projeto de diploma e sem prejuízo de outras considerações, está implícita a “incompetência” dos condóminos para administrarem os seus próprios prédios, em contraposição com a “competência”, senão mesmo a exclusividade do exercício de funções de administração de condomínios, apenas por empresas.

Sucede que e sem esgotar o elenco normativo, o art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece o direito à propriedade privada, estando necessariamente implícito o direito de administração da mesma por parte dos respetivos proprietários.

Por outro lado, o art.º 26.º da CRP reconhece aos cidadãos, entre outros direitos, o direito à capacidade civil e à cidadania, incluindo, portanto, o direito e a capacidade de administração dos seus próprios bens.

Não pode, assim, em nenhuma circunstância, a administração de condomínios ser apropriada por entidades estranhas, a não ser por vontade expressa dos condóminos proprietários e nos casos em que isso aconteça, estará sempre subjacente o carácter subordinado das empresas de Administração de Condomínios aos condóminos e não o contrário, como parece ser o objeto do diploma em questão.

Nestes termos e para evitar situações de facto consumado, solicita-se dessa Entidade não só a atenção para este assunto, como também toda a intervenção possível no sentido de alterar o teor do projeto de diploma em questão, pela inclusão, de forma clara e inequívoca, de preceitos que garantam o primado da administração de condomínios por parte dos seus legítimos proprietários, podendo a mesma ser exercida por entidades exteriores se, e apenas se, os condóminos assim o desejarem expressamente.

V. Melo

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Nova Lei em Espanha

Acaba de ser publicada uma nova lei em Espanha:

Ley 4/2013, de 4 de junio, de medidas de flexibilización y fomento del mercado del alquiler de viviendas.

Ver aqui ou aqui.

Abaixo o assinado!

De vez em quando personalidades eminentes da sociedade manifestam-se por uma causa ou outra que lhes merece simpatia. Foi agora com 100 personalidades do Porto porque

O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) revelou, em Abril, que aquele organismo reprovou as contas da Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo relativas a 2012 para evitar a insolvência da empresa. 

O IHRU avisou que “já não” pretende pagar a dívida de 2,4 milhões de euros à empresa, que se encontra sem presidente desde Dezembro, nem aprovar as contas de 2012. Aqui

Estas personalidades indignaram-se. Visto pelo outro lado, pelo lado de quem tem que pagar as contas, a verdade é que as SRUs são um processo de expropriação da propriedade aos proprietários descapitalizados por 102 (mais do que as personalidades) anos de rendas congeladas. Questão que, por sua vez, nunca suscitou indignação.

Afinal, a Câmara do Porto esperava lucrar com a desgraça alheia e mesmo assim conseguiu ter prejuízo. Será que Alguém escreveu direito por linhas tortas?

Sobre as SRUs ver aqui.

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Nota oportuna

A jornalista Helena Matos diz num artigo publicado no Diário Económico:

Milhares de jovens adultos gastam horas de vida em engarrafamentos nas vias que os levam aos subúrbios onde estão as casas que foram obrigados a comprar porque leis oficialmente muito virtuosas de protecção aos inquilinos acabaram com o mercado de arrendamento. (Inútil será a acrescentar que também pagam com os seus impostos os inúmeros programas de recuperação dos centros urbanos condenados à ruína por essas mesmas leis protectoras dos inquilinos).