Imagine
uma fração ocupada a 75 euros/mês por uma idosa que se enquadra no regime de
exceção dos 5 anos, por idade e baixo rendimento.
O
apartamento, pelas regras gerais, será avaliado em cerca de 53.000 euros a que corresponde
uma taxa de IMI (0,5%) de aproximadamente 262 euros.
Pelas
mesmas regras a renda a aplicar será de cerca de 291 euros mensais (Os tais 70%
do valor de “mercado”, administrativamente fixado).
Se
lhe aplicarmos o regime de exceção, o IMI passa a 67,5 euros anuais.
E
agora passamos ao concreto.
Se
os regimes de exceção se aplicam por 3 anos quanto ao IMI e 5 anos mais 2
quanto à renda, quem vai pagar a diferença, assumindo que a velhota é das rijas
e teima em não acompanhar a inconfessada esperança governamental de que ela
entretanto morra e o problema se extinga por si só? Os gajos do costume? Os tais da exceção à tal Constituição que todos
citam a propósito do direito à habitação mas que teimam em ignorar quanto ao
princípio, também lá inscrito, da igualdade?
O
tal leilão do aumento extraordinário, dando em nada, pelas exceções acima
mencionadas, acaba no 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT). Qual é a
renda a aplicar? Os mesmos 75 euros que já paga hoje e que servem para pouco
mais do que pagar as despesas anuais com seguros, chaminés, esgotos e IMI (o
atual, e não o futuro, bem entendido). E por quanto mais tempo? Até nova
incursão da Câmara em busca de mais meios para alimentar a próxima campanha
eleitoral do Senhor da Terra, ordenando a reabilitação a qualquer custo ou
forçando a venda ao abrigo da nova Sesmarias?
E
entretanto, porque o caso não é único no imóvel e com a agravante destas rendas
congeladas ocuparem posições estratégicas que inviabilizam qualquer ideia de
uma recuperação parcelar e faseada do imóvel, de onde vêm os cerca de 100 a 150
mil euros que o edifício necessita urgentemente para ser recuperado? Das
exceções às exceções? Ou do bolso do tal pagador (que os não tem), porque os
utilizadores estão servidos? Tudo como dantes no quartel-general em Abrantes?
José
Correia
(*)
Foi esquecido um outro preceito constitucional — o Direito de Propriedade.
