Prédios avaliados em um milhão
A questão dos
prédios divididos em apartamentos mas que, no total, estão avaliados em um
milhão de euros, continua a ser objeto de reclamações em tribunal. De facto, um
imposto que se destinava aos ricos é convertido num imposto que acaba por ser
aplicado a alguns, por pura má sorte.
É o caso de
prédios em compropriedade, arrendados em andares e repartidos por vários
proprietários, em herança indivisa.
O Tribunal
Constitucional examinou uma decisão de um tribunal arbitral que foi
desfavorável às Finanças. Ver Acórdão
nº 281/2014.
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