Esta questão tem
feito movimentar muitos proprietários que se sentem atingidos por aquilo que
parece ser uma interpretação abusiva da lei inicial. Não significa que esta,
por si-mesma, seja justa mas parece que a Administração Fiscal foi muito mais
além da intenção inicial, naturalmente por ordem do Governo. O Público
de 11-Abr-2014 traz a seguinte notícia:
No tribunal arbitral, muito mais célere que o Tribunal Tributário (onde
ainda não há nenhuma decisão), mas também muito mais caro, a Autoridade Tributária
vai somando derrotas. Neste momento já foram decididos três processos relativos
a terrenos para construção, uma aplicação que não estava prevista quando foi
criada a lei, mas que as Finanças entenderam que também passavam a pagar o
imposto.
Para além do peso que
este imposto representa na bolsa do cidadão (aqui) há
também a sua patente injustiça.
