Os factos mostram que a interferência do Estado na gestão da empresa privada só pode conduzir à pobreza.
No caso da reabilitação urbana, o Estado só aparece no assunto como consequência da política de arrendamento por ele prosseguida, desde há décadas, de congelamento das rendas, o que naturalmente provocou a decadência dos edifícios da cidade. Não querendo respeitar a regra económica mais simples que seria a de levar os inquilinos beneficiados pelo referido congelamento a actualizar as rendas, o que permitiria aos proprietários começarem a desviar parte dessa receita para a manutenção do edifício, também no seu interesse, pois assim manteria em boas condições a fonte do rendimento, é obrigado a assumir, ele próprio, Estado, a orientação da reabilitação urbana, assumindo poderes de expropriação, venda forçada etc., sob a habitual e inevitável, gestão pesada, lenta, distante do Estado.
A recuperação que poderia ser feita eficazmente pelos privados, se tivessem os meios que lhes foram subtraídos pelo congelamento das rendas, vai agora ser feita de maneira cara e ineficiente, á custa do crescimento da máquina do Estado ou seja á custa de todos nós.
A legislação agora apresentada limita-se a introduzir algumas alterações na já existente, vinda do passado e que já provou a sua ineficácia.
Não havendo tempo para apreciar as minudências do Projecto Lei e das alterações agora propostas, verifica-se contudo que este Governo, em lugar de inovar e arrancar para soluções simples e integradas num plano que envolva não apenas a Reabilitação Urbana mas também e simultaneamente a correcção das rendas antigas, se limita a colocar remendos numa Lei do Governo anterior que já deu provas de não funcionar.
Quando se pretende reduzir o peso do Governo na "res publica" esta Lei prevê mais uma teia de burocracia onde vamos estar todos enredados sem haver coragem, mais uma vez, para libertar os senhorios, dando-lhes a possibilidade de cobrarem rendas de mercado que lhes permitam assumirem as responsabilidades que lhes competem e que são do seu interesse, de manterem os seus edifícios em condições de serem rentáveis.
Mais uma vez vamos aplicar soluções complicadas e rebuscadas para resolver artificialmente o que a "mão invisível" do mercado resolveria com toda a simplicidade, em curto espaço de tempo. Haveria inquilinos actuais com dificuldade no pagamento da nova renda? Certamente, mas sairia mais barato, de longe, subsidiar esses inquilinos por um prazo que, pela lei da vida, será necessariamente curto, do que montar áreas de requalificação urbana com toda a máquina administrativa que acarretam etc., etc. e que nunca se sabe quando terminam.
E, a propósito, se os prédios degradados se espalham por toda a cidade, será que não seria de propor ás Câmaras que designem a totalidade da área das respectivas cidades, como Áreas de Recuperação Urbana? Porque irão uns proprietários ser discriminados em relação a outros, na mesma cidade, quiçá no mesmo bairro? Não será assim possível e, quem sabe, desejável para alguns, que, no limite, toda a cidade venha a ser expropriada?
João Anastácio
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